INFORMES SOBRE AS REUNIÕES DA ADUNIR EM BRASÍLIA

22 de março de 2023

A Associação dos Docentes da Universidade Federal de Rondônia – ADUNIR, Seção Sindical do ANDES-SN, vem, pelo presente, informar aos docentes da UNIR sobre a reunião realizada na manhã do dia 22 de março de 2023, entre a ADUNIR, representada pela sua Presidente Professora Marilsa Miranda de Souza e o Professor Otacílio Moreira Carvalho Costa, a Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações do Trabalho e a Advocacia Geral da União.

REUNIÃO DA ADUNIR COM O SECRETÁRIO GESTÃO DE PESSOAS E RELAÇÕES DO TRABALHO SÉRGIO MENDONÇA NO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS

A primeira reunião foi com o Secretário Gestão de Pessoas e Relações do Trabalho Sérgio Mendonça, o Diretor do Departamento de Carreiras e Desenvolvimento de Pessoas Douglas Andrade da Silva, com a participação, também, do Diretor do ANDES-SN Luiz Henrique Blume e o Advogado assessor jurídico do Andes-SN, Rodrigo Torelli.

O Secretário ouviu atentamente e com surpresa o relato da ADUNIR em relação às progressões e promoções funcionais. A ADUNIR informou o que segue: 

1. que houve uma errônea interpretação dada pelos gestores da UNIR, acerca da Nota Técnica 2.556/2018-MP e Ofício Circular 53/2018-MP, em 2019, o que levou a Administração Superior da Universidade a anular progressões funcionais já concedidas e consolidadas dos docentes bem como nas mudanças nos interstícios que impedem avançar na carreira docente;
2. que essa interpretação foi dada em 2019 e continuou sendo aplicada a partir de 2020 pela atual gestão da reitora Marcele Pereira de forma intensiva, prejudicando cerca de 300 professores, já que sua gestão é comandada pelos bolsonaristas; 
3. que a Reitora Marcele Pereira rejeitou o documento com fundamentação jurídica enviada pela Assessoria Jurídica do ANDES-SN a seu próprio pedido; 
4. que a ADUNIR acionou os Conselhos Superiores da UNIR, solicitando parecer acerca da validade e da aplicação das normas internas construídas a partir da Lei nº 12.772/2012, sendo emitido pelo CONSAD parecer favorável pela justa aplicação da legislação em vigor, garantindo o direito de progressão de todos os docentes da Universidade; 
5. que nenhuma das ações acima relatadas foram suficientes para convencer à Reitoria de que estava agindo de forma criminosa, atacando os direitos assegurados aos docentes, na justificativa de aplicar a referida Nota Técnica e Ofício Circular, mesmo sabendo que nenhuma Universidade do país anulou progressões e promoções funcionais já concedidas; 
6. que a Pró-Reitoria de Administração da UNIR continua aplicando a Nota Técnica 2.556/2018-MP e o Ofício Circular 53/2018-MP, mesmo estando esses normativos exauridos e sem vigência a partir da publicação da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 8825 de 25 de outubro de 2022;
7.  que a ADUNIR e docentes, de forma individualizada, denunciaram a falta de isonomia da atual gestão da UNIR para com os docentes  nos processos de progressão funcional e,
8. Que, em razão da agenda da ADUNIR, em Brasília, para buscar soluções junto Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços e no Ministério da Advocacia Geral da União.- AGU, a reitoria também se deslocou à Brasília para tentar salvar-se do crime de responsabilidade que terá  de responder, em breve, já que tem consciência do erro que continua cometendo.

O ANDES argumentou sobre a necessidade da revogação da Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 66, de 16 de setembro de 2022, pois, o mesmo fere a Lei nº 12.772/2012.

Após ouvirem os relatos e arguições da ADUNIR e do ANDES acerca da Nota Técnica, do Ofício Circular e da Instrução Normativa nº 66/2022- MP, o Secretário Sérgio Mendonça e o Diretor de Carreiras Douglas Andrade da Silva se solidarizaram com os docentes da UNIR, estranhando a decisão por anular progressões funcionais já concedidas, atacando frontalmente um direito assegurado e consolidado na legislação brasileira. Inclusive, o Secretário Sérgio Mendonça, que há anos acompanha a aplicação das normas que disciplinam as progressões funcionais, afirmou que não tem conhecimento de nenhum caso semelhante ao que ocorre na Universidade Federal de Rondônia. 

O Diretor de Carreiras Douglas Andrade deixou explícito que, em 2022, houve a revogação de várias normas sobre as progressões funcionais no país (Portaria SGP/SEDGG/ME nº 8825 de 25 de outubro de 2022) e que a Nota Técnica e o Ofício Circular (que a reitoria da UNIR diz estar aplicando) não estão mais em vigor desde outubro de 2022 e que, o único dispositivo em vigor sobre progressões funcionais é a Instrução Normativa nº 66/2022 – MP, que não impede a concessão de progressões, apenas restringe pagamentos de retroativos, em determinados casos, ferindo a legislação em vigor.  Disse, ainda, que não há nas normas qualquer determinação de revisão e anulação de progressões, confirmando as denúncias da ADUNIR. 

O Secretário Sérgio Mendonça mostrou disposição em seguir dialogando com a ADUNIR e o ANDES-SN e, como a UNIR é uma autarquia vinculada ao Ministério da Educação, essas tratativas devem ser realizadas em conjunto, o que já estamos providenciando a partir de uma reunião setorial entre a Secretaria de Ensino Superior do MEC (SESU), a AGU e o Ministério da Gestão. 

Na avaliação da ADUNIR, a reunião foi produtiva, esclarecedora e apontou os caminhos necessários para prosseguirmos a luta pela garantia dos direitos às progressões funcionais dos docentes o mais breve possível. O resultado da reunião deixou claro que a ADUNIR sempre esteve correta ao cobrar que a reitoria revisasse seus atos de anulação de progressões funcionais e mudanças de interstícios, e deixasse de impedir as concessões de progressão e promoção funcional dos docentes, cumprindo as determinações legais, como sempre alertamos em reuniões e grupos de trabalho.

REUNIÃO DA ADUNIR NA AGU

Recebidos no Ministério da Advocacia Geral da União (AGU), em 22 de março de 2023, a Presidente da ADUNIR Marilsa Miranda de Souza e o Prof. Otacílio Moreira, representando os docentes prejudicados em suas progressões funcionais na UNIR, informaram, de forma detalhada, todos os problemas que vêm ocorrendo na UNIR em relação ao descumprimento da lei e violação do direito às progressões funcionais docentes. O Consultor Federal em Educação da Procuradoria Geral da União, Dr.  Jezihel Pena Lima, presente na reunião, informou que a reitora da UNIR esteve por lá solicitando suporte para resolver a situação da UNIR, não admitindo seus erros, mas solicitando revogação da Instrução Normativa nº 66/2022 que sequer vem aplicando. Há dois anos a Reitora Marcele Pereira diz aplicar a NT 2.556/2018-MP (tornada sem efeito desde outubro de 2022) em todos os pareceres dos processos de anulação de progressões. 

Ficou claro para a AGU quem é Marcele Pereira e os crimes que ela vem cometendo na UNIR.  A UNIR É A ÚNICA UNIVERSIDADE DO PAÍS A ANULAR E IMPEDIR PROGRESSÕES. Há alguns casos em que os docentes reclamaram seus retroativos e ganharam na justiça, como foi o caso da UnB. A Reitora Marcele não disse nada, nos órgãos que visitou, que anulou e segue anulando progressões dos docentes há dois anos, mas a ADUNIR e o Andes-SN informaram em detalhes a situação da UNIR, deixando os interlocutores impressionados. 

Informamos que a reitoria está acuada, que chegou ao fim da linha, que foi buscar ajuda para salvar a própria pele, porque já tem conhecimento sobre as denúncias protocoladas pela ADUNIR e pelos docentes, individualmente, em vários órgãos do executivo e judiciário, além da Ação Coletiva da ADUNIR contra a reitoria, reclamando o direito à progressão funcional. 

Informamos que o andes já havia solicitado a revogação da Instrução Normativa nº 66/2022-MP e que esta está na pauta do chamado “Revogaço” reivindicado pelo sindicato junto ao novo governo. Após todas as nossas explicações sobre o que ocorre na UNIR e de tantos alertas que fizemos à reitoria sobre os erros que insistia em cometer nos últimos dois anos, o Consultor Federal em Educação – Dr. Jezihel  compreendeu a verdade e a gravidade da situação e que a revisão de todos os atos criminosos da reitoria da UNIR implica em ampliação orçamentária para recompor todas as perdas financeiras aos docentes prejudicados por esses atos  e da necessidade de urgência na revogação da referida instrução normativa para que a reitora não tenha mais nenhuma justificativa para seguir anulando progressões. A nova equipe da AGU entende que tanto a já anulada NT 2.556/2018 quanto a Instrução Normativa nº 66/2022-MP, ainda em vigência, são ilegais por descumprirem a lei 12.772/2012 e que atacam os direitos assegurados aos servidores públicos. Reconheceu que o que está acontecendo na UNIR é um verdadeiro absurdo jurídico.  

O Consultor Federal em Educação da Procuradoria Geral da União, Dr.  Jezihel Pena Lima se comprometeu com a ADUNIR que fará um parecer substanciado, que reforça o entendimento da necessidade da imediata revogação da Instrução Normativa nº 66/2022-MP, que o ANDES-SN já vem solicitando desde o ano passado. Reconheceu a gravidade do problema na UNIR em anular progressões e vai tomá-la como base para pedir a revogação desta Instrução Normativa. Afirmou que a reitora da UNIR terá de fazer revisão em todos os processos e pagar todos os retroativos devidos e, com certeza, as indenizações por danos morais.  Solicitamos agilidade nesse processo e a AGU se comprometeu a fazer isso o mais rápido possível, pois, assim, não restará mais nenhum argumento para não revisar os atos criminosos de anulação de progressões cometidos pela reitora Marcele Pereira. 

Entretanto, percebendo que isso não basta, porque deve demorar uns meses a tramitação desse pedido de revogação da referida IN pela AGU, a Presidente da ADUNIR insistiu em medidas imediatas. A AGU foi convencida da necessidade em estancar o problema na UNIR. Assim, ficou encaminhado o seguinte: A AGU irá intervir no sentido de coibir a prática de anulação e impedimento de concessão de progressão funcional pela reitoria da UNIR. Sensibilizado, o Consultor Dr. Jezihel se comprometeu a enviar um documento à reitoria recomendando que não anule mais nenhuma progressão docente e nem impeça as progressões a partir do recebimento do referido documento. Essa ação criminosa da reitoria será interrompida. Ela não poderá mais seguir prejudicando seus pares. As revisões das progressões anuladas deverão ser orientadas a partir de previsões orçamentárias já que devem ser acompanhadas dos efeitos financeiros. 

Por que solicitamos isso? Porque mesmo após sua visita à AGU, a reitoria seguiu anulando progressões, como comprova o Boletim de Serviço que consultamos nesse mesmo dia 22 de março/23 que estivemos na AGU. Nesta data, foram publicadas no BOLETIM DE SERVIÇO (Nº 055, DE 22/03/2023) várias anulações. Também o Pró-reitor de Administração, desesperado, em informes publicados na página da UNIR, tentou dar resposta às denúncias da ADUNIR. Finalmente o Pró-reitor “descobriu” que a NT 2.556/2018-MP não está mais em vigor!  Foi preciso a ADUNIR ir à Brasília para ter a informação da existência da Portaria que torna sem vigor essa NT.  No dia 16 de março a ADUNIR desmascarou, mais uma vez, a reitoria, informando aos docentes da UNIR sobre essa anulação. A reitoria não sabia? Quantas progressões foram anuladas com o pretexto de aplicação dessa NT depois de outubro de 2022? 

Foram duas grandes vitórias que obtivemos na AGU: o compromisso do órgão em propor junto ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e demais órgãos responsáveis pela  revisão e ou revogação  da Instrução Normativa nº 66/2022-MP e o documento que será enviado à UNIR, orientando para que a reitoria  pare de prejudicar os docentes em seu direito à progressão funcional. Portanto, assim que chegar esse documento da AGU (e vamos acompanhar isso) quem tiver progressões atrasadas ou não, poderá solicitar, já que a reitoria da UNIR não poderá mais seguir prejudicando os docentes.

Sobre a pauta dos EBTTs da UNIR o sindicato conseguiu uma agenda que será confirmada em breve com alguns setores, tanto do Ministério da Educação, quanto do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos para tentar dar solução para suas progressões funcionais impedidas desde 2019, a concessão do RSC e a redistribuição para o IFRO.

Em resumo: nossa ida à Brasília para essas agendas foi muito importante para esclarecer pessoalmente sobre a situação da UNIR e encaminhar as soluções necessárias e urgentes. A ADUNIR agradece imensamente a colaboração e a solidariedade da ex-senadora Fátima Cleide que   garantiu o agendamento dessas reuniões e a atual diretoria do Andes-SN que desde o início de 2022 encampou nossa luta pelas progressões na UNIR, assim como de todas as universidades que tiveram problemas relacionados às progressões funcionais e promoção na carreira docente. 

É importante salientar que, após nossa agenda em Brasília, a reitora Marcele Pereira correu para se explicar também com o Secretário Sérgio Mendonça no dia 23 de março de 2023. Todavia, todos os órgãos principais já estão devidamente informados e os encaminhamentos dados. De nada adianta as pomposas notas, e-mails e matérias mentirosas no site da UNIR e nas redes sociais, por essa reitoria dissimulada. Essas ações hipócritas e oportunistas têm servido para aumentar a indignação dos docentes de nossa universidade. 

A ADUNIR SEGUIRÁ LUTANDO COM VIGOR EM DEFESA DOS DIREITOS DOS DOCENTES DA UNIR!