Como uma grande conquista de toda a categoria, nesse \u00faltimo dia 27\/09\/2022, recebemos a decis\u00e3o proferida pela Ju\u00edza Federal Maria da Penha Gomes Fontenele Meneses da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria de Rond\u00f4nia \/1\u00aa Vara Federal C\u00edvel da SJRO com SENTEN\u00c7A FAVOR\u00c1VEL (PROCESSO: 1008170-94.2020.4.01.4100) em favor do professor Erasmo Moreira de Carvalho contra a FUNDA\u00c7\u00c3O UNIVERSIDADE FEDERAL DE ROND\u00d4NIA (UNIR) para que tenha seu direito de progress\u00e3o em carreira garantido sem perdas acad\u00eamicas e financeiras, luta que o docente trava com a administra\u00e7\u00e3o da UNIR a mais de dois anos. Tamb\u00e9m teve decis\u00e3o judicial favor\u00e1vel sobre a mesma mat\u00e9ria, a professora Fernanda Emanuele Souza de Azevedo, do Departamento Acad\u00eamico de Ci\u00eancias da Educa\u00e7\u00e3o, do Campus de Vilhena (Processo N\u00ba 1000107-37.2021.4.01.4103 – Juizado Especial C\u00edvel e Criminal Adjunto \u00e0 Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO).<\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
Na senten\u00e7a proferida em favor do professor Erasmo, a Ju\u00edza considerou que \u201cA UNIR, com base em diretrizes infralegais sobre o tema, entendeu que o procedimento administrativo de aprova\u00e7\u00e3o da progress\u00e3o tem car\u00e1ter constitutivo, e n\u00e3o declarat\u00f3rio, sendo o termo inicial dos efeitos, tanto acad\u00eamicos quanto financeiros, a data da aprova\u00e7\u00e3o pelo Conselho Departamental, bem como que o pr\u00f3ximo interst\u00edcio para progress\u00f5es subsequentes passaria a contar do \u00faltimo efeito acad\u00eamico por ela assinalado. Essa foi a raz\u00e3o da retifica\u00e7\u00e3o da Portaria n\u00b0 157\/2018\/DRH\/PRAD\/UNIR e anula\u00e7\u00e3o da Portaria n\u00ba 180\/2018\/DAP\/PRAD\/UNIR. Contudo, n\u00e3o se extrai da Lei n\u00ba 12.772\/2012 a interpreta\u00e7\u00e3o que a autarquia quer implementar, inexistindo tal limita\u00e7\u00e3o.\u201d. A decis\u00e3o julgou \u201cprocedente o pedido formulado para, nos limites do pedido, considerar v\u00e1lida a Portaria n\u00b0 157\/2018\/DRH\/PRAD\/UNIR e a Portaria n\u00b0 180\/2018\/DRH\/PRAD\/UNIR, para que gerem seus efeitos legais\u201d e CONDENOU \u201ca r\u00e9 ao pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios, os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, \u00a7 4\u00ba, III c\/c \u00a7 3\u00ba, I do C\u00f3digo de Processo Civil\u201d. A decis\u00e3o proferida pela ju\u00edza desmonta todo o discurso err\u00e1tico da Administra\u00e7\u00e3o da UNIR, constru\u00eddo a partir da Nota T\u00e9cnica 2.556\/2018 \u2013 MP. Melhor seria dizer que a decis\u00e3o manda a gest\u00e3o da UNIR \u201crasgar\u201d a referida nota.<\/p>\n\n\n\n
Em anexo a decis\u00e3o na \u00edntegra.<\/p>\n\n\n\n