ANDES SN – ONZE PONTOS PROGRAMÁTICOS EM DEFESA DA EDUCAÇÃO PÚBLICA
Para o ANDES-SN, a universidade pública, gratuita, democrática, laica, de
qualidade e socialmente referenciada, cujas características fundamentais são apresentadas a
seguir, constitui um modelo de instituição de ensino superior (IES) que expressa o compromisso
do Movimento Docente com a qualidade e a responsabilidade social do trabalho acadêmico e
com a construção de uma sociedade justa e igualitária.
A defesa do direito à educação pública é a pauta prioritária do ANDES-SN.. E o
caráter público das Instituições de Ensino Superior (IES) só é possível por meio da formulação
de conhecimento inovador e crítico, com respeito à diversidade e ao pluralismo, rejeitando,
assim, o papel da mera reprodução de estruturas, valores e relações desiguais de poder.
As IES são patrimônios sociais, fundamentais para a formulação de
conhecimento e transmissão de experiências culturais e científicas da sociedade. Além de
indispensáveis para a constituição da identidade social e de um modelo de desenvolvimento
soberano e independente para o país e seu povo.
A universidade pública, instituto federal e CEFET são espaços onde deve
ocorrer, de forma integrada, a formação profissional e a reflexão crítica sobre a sociedade, assim
como a produção do conhecimento, o desenvolvimento e a democratização do saber critico em
todas as áreas da atividade humana. Suas funções básicas, o ensino, a pesquisa e a extensão,
devem ser desenvolvidas de forma equilibrada, articulada e interdisciplinar.
Nesse sentido, o ANDES-SN orienta sua atuação a partir de um projeto de
universidade, instituto federal e CEFET, que tem como princípios: 1. manutenção e ampliação
do ensino público e gratuito; 2. autonomia e funcionamento democrático da universidade e
demais instituições de ensino superior, com base em colegiados e cargos de direção eletivos; 3.
estabelecimento de um padrão de qualidade para o ensino superior que estimule a pesquisa e a
criação intelectual críticas nas universidades; 4. dotação de recursos públicos orçamentários
suficientes para o ensino, a pesquisa e a extensão nas universidades públicas e demais
instituições; 5. criação de condições para adequação das IES à realidade brasileira; 6. garantia
do direito à liberdade de pensamento nas contratações e nomeações para as IES, bem como no
exercício das funções e atividades acadêmicas.
Esta carta é escrita diante de um dos momentos mais desafiadores na história do
Brasil. Vemos a precarização das condições de vida do povo trabalhador brasileiro alcançar
patamares dramáticos. A fome, a miséria, o desemprego, a carestia, a violência e as crescentes
restrições de liberdades democráticas compõem um cenário de grandes retrocessos históricos
para o Brasil.
Como parte disso, enfrentamos um período de profundos ataques à educação
pública. O orçamento para a educação em 2022 é equivalente ao orçamento de dez anos atrás.
Um desfinanciamento que compromete o funcionamento das IES, a qualidade do tripé ensino,
pesquisa e extensão, a permanência dos e das estudantes e as condições de trabalho dos e das
docentes.
Ainda, tivemos, durante o governo Bolsonaro, vinte e cinco (25) nomeações de
interventore(a)s para as universidades federais e institutos, resultando em um dos maiores
ataques à autonomia político-administrativa, didático-pedagógica e financeira da história.
Enfrentamos o retorno presencial sem a garantia das condições sanitárias, o que vem
acompanhado de propostas de ampliação do ensino a distância nas universidades públicas.
Também vivenciamos uma conjuntura de escalada autoritária que repercute nas
universidades, institutos federais, CEFETs e no nosso fazer profissional. Estruturas de poder
excludentes cerceiam significativamente a participação da comunidade na esfera das decisões
acadêmicas e administrativas, privilegiando propostas clientelistas ou que correspondam a
interesses privatizantes. Perseguições políticas se materializam em ataques ao conteúdo das
nossas aulas, à bibliografia proposta para as disciplinas, ao objeto de pesquisa dos nossos
projetos e às demais atividades do nosso cotidiano profissional, o que fere frontalmente a
liberdade de cátedra e a essência da educação enquanto processo de diálogo, crítico, plural e
coletivo.
Frente a esse cenário, o ANDES-SN dirige-se a esse Núcleo de Educação do
Gabinete de Transição Governamental no intuito de apresentar proposta de compromisso a ser
assumido em defesa da educação pública, contemplando as seguintes reivindicações:
- Revogar a EC 95, que impôs o teto dos gastos para as áreas prioritárias, e
assumir o compromisso de ampliação do orçamento para educação pública, sem
cortes, redução e contingenciamento; - Reconhecer e defender a educação pública como um instrumento
fundamental para o desenvolvimento econômico, social, cultural e político do
país e para a garantia de direitos básicos, da cidadania e das liberdades
democráticas. Sendo assim, adotar a educação como uma responsabilidade do
Estado e não implantar medidas de privatização direta ou indireta; - Manter, ampliar e realizar o monitoramento das políticas de cotas,
afirmativas de direito e equidade social nas universidades, institutos federais e
CEFETs, no que se refere à assistência e permanência estudantil, ações de
ensino, pesquisa, extensão, pós-graduação e concursos públicos para docentes e
técnico(a)-administrativo(a)s. - Revogar as nomeações de interventore(a)s com garantia de nomeação do(a)
mais votado(a)s pela comunidade acadêmica em cada instituição, acabando com
o instrumento da Lista Tríplice, em respeito à plena autonomia universitária e
promovendo condições para a gestão democrática nas IES; - Garantir estrutura das IES com segurança para o retorno presencial e pela
construção democrática de um “Plano Sanitário e Educacional: em defesa da
vida e da educação”, visando a recuperação para toda(o)s a(o)s estudantes
afetado(a)s pelas dificuldades durante o período remoto, adequação das
estruturas físicas, acesso à ferramentas digitais e condições de trabalho e estudo
dignas e sanitariamente seguras; - Garantir remuneração integral e isonômica dos integrantes de mesmo nível da
carreira, com reposição das perdas salariais, respeito aos direitos da carreira e
reajustes que compensem as perdas acumuladas. - Defender o ensino presencial, revogar a Portaria nº 2.117/2019, arquivar o
Reuni Digital não implantação de demais programas que reforcem a educação a
distância e a precarização da educação pública; - Revogar a implantação da Reforma do Ensino Médio e da Resolução
CNE/Cp 02/2019 que altera as diretrizes curriculares nacionais para a formação
inicial de professore(a)s para a Educação Básica (BNC formação), que está
articulada com a Reforma do Ensino Médio e a BNCC da educação básica.
Esses dispositivos rebaixam a formação universitária do(a)s docentes da
educação básica e a formação da juventude em geral; - Defender a liberdade de cátedra e o livre pensamento e informação, vedando
qualquer forma de censura ou discriminação de natureza filosófica, religiosa,
ideológica, política, étnica, de gênero ou orientação sexual; - Revogar o Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação (Lei nº
13.243/2016), para que recursos públicos possam ser destinados para a Ciência
e Tecnologia desenvolvida em instituições públicas. - Revogar as Reformas da Previdência Lei nº 10.666, de 8 de Maio de 2003 e
a Ementa Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, contra reformas
que comprometeram de forma nefasta as aposentadorias e a Lei 12.618, de 2012
que cria o FUNPRESP, instituindo o regime de previdência complementar para
os servidores públicos federais de cargo efetivo, criando uma divisão entre os
servidores, os que tem a uma aposentadoria efetiva e os que estão a mercê do
mercado com seus fundos previdenciários.
A qualidade da educação pública ganha sentido quando torna o resultado do
processo educacional acessível à sociedade, contribuindo para a melhora da qualidade de vida
da população. O modelo econômico adotado no Brasil, que privilegia o capital financeiro, tendo
a dívida pública como o principal mecanismo de apropriação do orçamento da União, impõe
limites para um projeto de educação verdadeiramente pública, de qualidade, laico, socialmente
referenciado e gratuito. Na perspectiva da defesa do exposto acima, que sintetiza os elementos
fundamentais em favor da educação pública, convidamos Vossas Senhorias a assumirem esses
pontos como compromissos.
Por fim, saudamos o processo de escolha democrática reafirmando o pacto deste
Sindicato Nacional com o legítimo direito do povo brasileiro de escolher o(a)s seus(suas)
representantes e ter a sua vontade expressa pelo voto absolutamente respeitada.