NOTA PÚBLICA: REITORA FALTA COM A VERDADE E CAUSA INDIGNAÇÃO NOS DOCENTES DA
UNIR, A ÚNICA UNIVERSIDADE A ANULAR E IMPEDIR PROGRESSÕES
FUNCIONAIS

A Presidente da ADUNIR, professora Marilsa Miranda de Souza, está em contato com o
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e com agenda já confirmada para
reunião da ADUNIR com o Secretário de Gestão de Pessoas e Relações do Trabalho, que foi
possibilitada pelo apoio e colaboração da Ex-Senadora de Rondônia, Fátima Cleide. Na
organização dessa agenda com a ex-senadora, a presidente da ADUNIR descobriu na referida
Secretaria de Gestão desse Ministério, uma portaria, até então não divulgada na UNIR pela
reitoria. Trata-se da PORTARIA SGP/SEDGG/ME Nº 8825, DE 25 DE OUTUBRO DE 2022.

Essa Portaria Declara o exaurimento dos atos relacionados no Anexo, expedidos no âmbito do
Órgão Central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal – SIPEC relativos à
concessão de progressão funcional e promoção dos servidores civis da União, cujos
posicionamentos foram consolidados na Instrução Normativa nº 66, de 16 de setembro de 2022.
Dentre os documentos está a NOTA TÉCNICA 2556/2018-MP. Consta no seu artigo Art. 2º: “Os
atos de que trata o art. 1º serão considerados não vigentes e ficarão disponíveis na base de dados
do SIGEPE LEGIS como repositório para fins de consulta, pesquisa e registro histórico” (em
anexo). A NOTA TÉCNICA QUE A REITORA DIZ CUMPRIR, NÃO ESTÁ VIGENTE
DESDE OUTUBRO DE 2022. A reitoria falta com a verdade quando diz que não resolve os
problemas relacionados a progressão dos docentes da UNIR porque está aguardando a revogação
da referida Nota Técnica. O que está em vigor em substituição a essa NT é a Instrução Normativa
SGP/SEDGG/ME Nº 66 de 16 de setembro de 2022 (em anexo). Essa instrução normativa foi
discutida pela ADUNIR com o Pró-reitor de administração Marcos César que afirmou que não a
cumpriria porque esta estaria errada. Seguiu ignorando essa normativa, espedida pelo SIPEC, o
mesmo órgão que publicou a famigerada NT e a portaria que a invalida. Oras, será que a reitoria
não sabe ler? Isso se configura desonestidade e prevaricação. A reitoria está agindo de forma
criminosa e vai responder judicialmente por isso.
A REITORA ESTÁ TENTANDO REVOGAR UMA NOTA TÉCNICA QUE NÃO TEM
MAIS VALIDADE E MENTE PARA TENTAR SE LIVRAR DA EXTREMA
GRAVIDADE DE SEUS ATOS
A reitoria da UNIR já tinha conhecimento desde a publicação da Portaria 8825 de 25 de outubro
de 2022 que a Nota Técnica 2556/2018-MP não estava mais em vigor, porque ela foi publicada e
enviada às universidades e todos os órgãos do sistema de pessoal civil do país. Foi preciso ir à
Brasília para descobrir que a reitoria mais uma vez, prevaricou e mentiu para a categoria.
Para não admitir seus erros, na tentativa de conciliar com o novo governo, a reitora esteve na
AGU em Brasília em 03/03/23, alegando buscar soluções para o “cancelamento das progressões
funcionais docentes pela Universidade, em 2019”, como afirma em nota enviada aos docentes no
dia 02/03/23. A nota diz que a Reitora “apresentou o histórico e a situação complexa em que se
encontra a UNIR com relação às progressões funcionais docentes canceladas em 2019”. Foram
poucos casos em 2019. E as progressões que ela anulou em 2020, 2021, 2022 e 2023? Quer
atribuir seus erros a quem? A reitora age como se não tivesse anulado nenhuma progressão,
quando foi ela quem anulou a maioria e prejudica centenas de docentes. A quase totalidade das
anulações e impedimentos de progressão ocorreu na atual gestão de Marcele Pereira.
Na nota da reitoria se afirma que são 210 docentes prejudicados. O número é muito maior e já
atinge quase metade da categoria na UNIR. A reitora afirma que a solução deve ser feita “de modo
a dar segurança e legalidade, sem o risco de ser revertido logo em seguida. Este é o nosso objetivo:
reverter os cancelamentos de progressões de modo a não mais serem alteradas”. Por que seria
revertido se não o foi em nenhuma universidade? É um discurso que causou tremenda indignação
da categoria docente.
A UNIR É A ÚNICA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PAÍS QUE RETIRA E ANULA
PROGRESSÕES FUNCIONAIS
A reitoria continua alegando que anula e retira progressões funcionais de docentes e os impede
de progredir na carreira porque aplica a Nota Técnica 2.556/2018 – MP. Isso não é verdade!! A
nota técnica não orientou para essa prática. NENHUMA UNIVERSIDADE DO PAÍS ANULA
PROGRESSÕES FUNCIONAIS DOS DOCENTES. A UNIR é a única universidade do país a
cometer esse crime, alegando o cumprimento da referida Nota Técnica. Os outros reitores e
reitoras das universidades federais estão todos errados? São todos ignorantes e descumpridores
da legislação?
A NOTA TÉCNICA NÃO ESTÁ MAIS EM VIGOR, mas mesmo que estivesse não impediria a
reitoria a agir em favor dos decentes em seus direitos. A Universidade tem AUTONOMIA e deve
seguir a legislação que é maior que uma mera Nota Técnica erroneamente interpretada pela
reitoria da UNIR. É mais uma alegação absurda para justificar sua inércia, a mando dos
bolsonaristas da atual gestão.
Como se não bastasse, a injustiça segue com tratamento desigual aos docentes: Para uns poucos,
a reitoria concedeu duas ou mais progressões num único ano. Essa falta de isonomia está sendo
denunciada pela ADUNIR nos órgãos do judiciário e no MEC, citando o número de processo e
portarias de concessão.
A ADUNIR participou de reunião de setor das Federais do ANDES nos dias 04 e 05 de março de
2023 juntamente com todas as sessões sindicais das universidades federais. Nessa reunião, as
seções sindicais confirmaram, mais uma vez, que nenhum reitor ou reitora do país anulou
progressões. Os dirigentes das seções sindicais das universidades federais, após os informes da
ADUNIR, ficaram estarrecidos diante do relato sobre os problemas enfrentados na UNIR em
relação às progressões. Onde houve algum problema relacionado ao entendimento e aplicação da
Nota Técnica foi em relação aos pagamentos de retroativos, como foi o caso da UFMA, UnB,
UNILA e UFAM. As ações individuais e coletivas impetradas contra as reitorias pelo pagamento
dos retroativos, tiveram decisões favoráveis aos docentes e essas reitorias não recorreram em
segunda instância. Apenas pagaram os retroativos reclamados. Ao contrário das demais
universidades, a UNIR recorreu das decisões favoráveis aos docentes obtidas em primeira
instância. Hoje essa questão está praticamente pacificada nas demais instituições. A situação da
UNIR é tão escandalosa que os delegados e delegadas que participaram do 41º CONGRESSO do
ANDES-SINDICATO NACIONAL, realizado em Rio Branco (AC), no período de 6 a 10 de
fevereiro de 2023, aprovaram, por unanimidade, uma nota de repúdio contra a Reitoria da UNIR
por descumprir a legislação, anulando e retirando direitos acadêmicos e financeiros dos docentes
da UNIR em suas progressões funcionais.
É inédito na história da universidade brasileira o que a reitora Marcele Pereira está fazendo em
relação às progressões funcionais na UNIR. Pior que prejudicar os docentes é mentir para eles,
dizendo que não se pode fazer nada. A reitora é a 2ª Vice-presidente da Associação Nacional dos
Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior – ANDIFES e sabe muito bem que
nenhum de seus colegas reitores/as anulam ou negam progressões. As mentiras e desculpas
esfarrapadas estão vindo à tona e as responsabilidades serão devidamente apuradas.
REITORIA DA UNIR FERE A LEGISLAÇÃO NACIONAL E AS DELIBERAÇÕES DO
CONSELHO SUPERIOR
Desde o primeiro semestre de 2022, a Associação dos Docentes da Universidade Federal de
Rondônia – ADUNIR – SSIND – Seção Sindical do Andes- Sindicato Nacional, vem tentando
convencer a reitoria da UNIR a resolver os problemas relacionados às progressões funcionais,
que iniciaram em 2019, desde a gestão do ex-reitor professor Ari Ott. Os erros continuaram de
forma cada vez mais contundentes, na gestão da professora Marcele Pereira, aliada aos princípios
governistas de Bolsonaro. A Reitora descumpre a legislação (Lei nº 12.772/2012 e as Resoluções
nº 116/2013/CONSAD e 117/2013/CONSAD), anulando e retirando direitos acadêmicos e
financeiros dos docentes da UNIR em suas progressões funcionais sob a alegação de cumprir com
as determinações da Nota Técnica 2.556/2018 – MP emitida pelo Ministério do Planejamento,
Desenvolvimento e Gestão (MPDG), acompanhada do Ofício Circular n. 53/2018-MP que
uniformiza o entendimento referente à concessão de progressão funcional aos docentes das IFES.
A Reitoria, desde o início da atual gestão, mantém o entendimento de que as progressões e
promoções docentes seriam revisadas quando de novo pedido de progressão apresentado pelo
docente aplicando de forma equivocada a Nota Técnica nº 2.556/2018/MP. Os que pediram
progressão tiveram suas progressões anteriores anuladas e os que não pediram também tiveram
suas progressões anuladas. Há casos de docentes que tiveram anuladas todas as suas progressões,
regredindo ao início da carreira, com o interstício alterado a partir do último pedido de progressão.
Com suas progressões anuladas e seus salários reduzidos, os professores da Universidade Federal
de Rondônia não conseguem ascender na carreira após comprovarem anos de trabalho.
Pressionada pela ADUNIR, a Reitora reivindicou fundamentação legal para que pudesse revisar
os atos administrativos que prejudicaram os docentes da instituição e para cumprir com as
medidas legais nos novos pedidos de progressão. Em atendimento, a diretoria do ANDES-SN
enviou para a UNIR a Carta nº 244/2022, um robusto documento técnico elaborado por sua
Assessoria Jurídica Nacional (AJN). A reitoria ignorou completamente esse documento elaborado
especificamente para solucionar os problemas apresentados na UNIR. Diante dessa atitude, a
ADUNIR solicitou da Câmara de Legislação e Normas do Conselho Superior de Administração
(CONSAD) um parecer (Nota Técnica). Essa câmara aprovou por unanimidade o parecer com
posição favorável à correção das progressões em questão. A reitoria VETOU esse Parecer da
CLN no dia 23/08/22 (Despacho Decisório 9 (1031816) SEI 23118.005488/2022-63). A
ADUNIR recorreu contra o veto no pleno do CONSAD e em sessão realizada em 19/10/2022 se
aprovou o Parecer da CLN que orienta para que a administração da UNIR cumpra sua legislação
interna sobre as progressões, valendo-se da autonomia dessa instituição e a legislação nacional
que disciplina a matéria.
A reitoria não está cumprindo com as deliberações dos Conselhos Superiores e segue negando o
direito dos docentes. Por que a reitoria seguiu prejudicando os docentes mesmo após o ANDESSN enviar a fundamentação legal para que corrigisse seus erros? Por que não aplica a
determinação do Conselho Superior para que cumpra legislação brasileira como todas as reitorias
do país?
ANDES-SN E ADUNIR LUTAM PELA REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS QUE RETIRAM
DIREITOS E ATACAM A EDUCAÇÃO PÚBLICA
A categoria docente da UNIR, por meio de seu sindicato, está se movendo em Brasília pelo
“Revogaço” (solicitação de revogação de vários decretos, resoluções, portarias que prejudicam a
educação pública, publicadas a partir de 2016), dentre essas encontram-se as medidas
relacionadas às progressões funcionais.
Os docentes do magistério superior da Fundação Universidade Federal de Rondônia têm o direito
de solicitar e ter avaliadas as suas progressões funcionais por avaliação de desempenho atrasadas
e em mais de um interstício, levando em conta os dispositivos da Lei nº 12.772/2012 e as
Resoluções nº 116/2013/CONSAD e 117/2013/CONSAD. Nem mesmo a Nota Técnica
2.556/2018 – MP impõe quaisquer impedimentos a pedidos atrasados e em mais de um interstício,
sendo suficiente comprovar a implementação dos requisitos.
A UNIR estava servindo de laboratório do Governo Bolsonaro para aplicar medidas que retiram
direitos adquiridos, como é o caso das progressões. Pró-Reitorias e outros cargos de primeiro e
segundo escalão da UNIR estão ocupadas por bolsonaristas, o que ocorre desde o início da gestão
de Marcele Pereira, que se utiliza de um discurso progressista enquanto aplica práticas
administrativas e políticas de extrema direita, como ataques ao sindicato, assédio moral aos
docentes, restrição de informações e negação de direitos assegurados à comunidade acadêmica.
A UNIR está caindo aos pedaços, enquanto a reitoria gasta vultosos recursos públicos para fazer
eventos politiqueiros, em que profere seus pomposos discursos, que já não enganam mais
ninguém. Não é com fotos e propaganda em redes sociais que se faz uma gestão pública, mas
assumindo responsabilidades e aplicando a lei, como as demais universidades federais.
Não arredaremos os pés da luta até que sejam devolvidos todos os direitos acadêmicos e
financeiros dos docentes da UNIR em suas progressões funcionais.
Progressão funcional é direito!
ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDÔNIAADUNIR-SSIND – SEÇÃO SINDICAL DO ANDES-SN